| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEIS - 1879/2001 | LEI QUE APROVA O ESTATUTO, O REGIMENTO INTERNO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. | 20/12/2001 |
| LEIS - 101/2000 | LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 | 04/05/2000 |
| LEIS - 365/1965 | LEI DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM | 10/03/1965 |