Objeto

CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, CONSISTENTE NA READEQUAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, PASSANDO DE -7,95% (SETE VIRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO NEGATIVOS) PARA -3,00% (TRÊS POR CENTO NEGATIVOS), COM A CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO CONTRATADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 124, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI N° 14.133/2021.